O administrador judicial é nomeado pelo juiz para fiscalizar e orientar processos de insolvência, assim como processos especiais de revitalização (PER) e processos especiais para acordo de pagamento (PEAP).
Esta é uma profissão dentro da área do Direito. Só podem candidatar-se à vaga os Oficiais de Justiça aqueles que tenham aprovação no curso de formação para administradores judiciais, os quais são dados pelo CEJ.
Existe uma grande procura de administradores judiciais, principalmente em alturas de grande crise económica e financeira nacional, ou mundial. Isso acontece pelo aumento de casos de insolvência, PERs e PEAPs.
Se estás a atuar como Oficial de Justiça mas estás a pensar em algo diferente, este artigo vai explorar a profissão de administrador judicial.
Caso ainda não tenhas ingressado na carreira judicial, mas se o teu objetivo é seguir esta profissão, então também te vamos mostrar de forma detalhada o que tens de fazer.
Neste artigo vamos mostrar-te o que faz este profissional, quais as funções que tem no seu dia a dia, quais as saídas no mercado de trabalho, e o que precisas fazer para entrar nesta carreira.
Curioso?
Então vem connosco!
O que faz um Administrador Judicial?
O administrador judicial é a pessoa que fiscaliza e orienta os processos especiais de revitalização, processos de insolvência, assim como processos especiais para acordo de pagamento. Ele também faz a fiscalização da gestão, assim como a liquidação da massa insolvente nos processos de insolvência.
No caso de tratares de processos de insolvência, és designado de administrador de insolvência. No entanto, se estiveres a tratar de um processo especial de revitalização, ou de um processo especial para acordo de pagamento, és designado de administrador judicial provisório.
Também é possível teres a designação de fiduciário, durante os 5 anos de cessão, os quais dizem respeito à exoneração do passivo restante.
A escolha dos administradores judiciais é feita pelo juiz que está à frente do processo. Em alguns casos, pode haver mais do que um administrador judicial. No entanto, caso haja alguma divergência entre os diferentes administradores, é a decisão do administrador nomeado pelo juiz que prevalece.
É o juiz que fiscaliza a atuação dos administradores judiciais. Assim, ele pode, a qualquer altura, pedir informações ou esclarecimentos sobre o processo. Também pode exigir que os administradores judiciais apresentem um relatório da atividade que foi desenvolvida até ao momento.
Independentemente do pedido do juiz, o administrador judicial tem o dever de dar todas as informações ao tribunal, assim como à Comissão de Credores.
Quais as suas funções
As funções do administrador judicial dependem dos processos que têm em mãos. Como já pudemos ver, os administradores judiciais podem atuar em diferentes processos e, por isso, as suas ações são diferentes para cada um desses processos.
Como essas funções são muito diferentes, vamos, então, ver agora em maior detalhe cada um deles.
Atuação em Processos de Insolvência como Administrador de Insolvência
Nos processos de insolvência, os administradores judiciais fazem a administração da massa insolvente. Eles também ficam responsáveis por pagar aos credores mediante o dinheiro conseguido com a venda dos bens da empresa ou pessoa singular.
Como eles estão à frente do processo de insolvência, também fazem a apreensão da contabilidade, assim como de todos os bens que integram a massa insolvente.
Nesse sentido, eles devem:
- Diligenciar pela entrega dos bens
- Adicionar o auto de arrolamento aos autos
- Adicionar o auto do balanço dos bens apreendidos aos autos
- Fazer o registo de apreensão dos bens que estejam sujeitos a penhora
No que diz respeito aos contratos celebrados pelo insolvente que não tenham sido totalmente cumpridos antes da declaração de insolvência, o administrador judicial é responsável por determinar se esses contratos devem ser executados até ao fim, ou se recusam o seu cumprimento.
Em alguns casos, é possível optar por aplicar a resolução desses contratos em benefício da massa insolvente.
Os administradores judiciais também intervêm na qualificação da insolvência, podendo determiná-la como:
- Culposa
- Fortuita
Atuação em PER e PEAP como Administrador Judicial Provisório
O administrador judicial provisório pode trabalhar também em processos especiais de revitalização (PER) e processos especiais para acordo de pagamento (PEAP). Neste caso, podem ter poderes de administração de património do devedor. O seu objetivo é preservar e manter o património, visando a continuidade da empresa.
É o juiz que determina os deveres do administrador judicial provisório para cada um dos processos. Assim, é o juiz que:
- Identifica os atos que os devedores não podem ter sem antes ter o aval do administrador judicial
- Identifica quais os agentes da alienação ou oneração dos bens
- Determina novas responsabilidades, as quais não são indispensáveis à gestão da empresa
Os administradores judiciais provisórios podem frequentar a sede e as instalações da empresa, e podem, sempre que for preciso, fazer exames e inspeções à contabilidade, por exemplo.
O devedor tem, obrigatoriamente, de dar todas as informações necessárias ao administrador judicial para que ele consiga fazer bem o seu trabalho.
Em qualquer um dos casos, o administrador judicial tem de orientar a conduta para satisfazer os interesses dos credores. Além disso, têm de agir com isenção e independência, sem influência de terceiros, ou tendo em vista o seu próprio benefício, ou benefício de outros.
Saídas no Mercado de Trabalho
O mercado de trabalho para o administrador judicial é um pouco restrito, dependendo do número de processos de insolvência, PER e PEAP. Como é o juiz que define quem são os administradores judiciais que vão pegar nos processos, então estarás sempre dependente dessa nomeação.
Como entrar na carreira de Administrador Judicial?
Para entrares na carreira de administrador judicial precisas atuar já como oficial de justiça. Então, antes de mais nada, precisas ter uma licenciatura em Direito ou um curso técnico em serviços jurídicos, como poderás ver na profissão de Oficial de Justiça.
Além disso, precisas fazer um estágio profissional para administradores judiciais, o qual tem uma duração de 6 meses. No final do estágio, fazes um exame de admissão. Este exame avalia os teus conhecimentos adquiridos ao longo do estágio profissional.
A entidade que admite e controla as ações dos administradores judiciais é a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ).
Agora que já conheces todos os passos importantes para entrar nesta carreira, vamos ver onde podes tirar o teu curso de Direito.
Onde estudar Direito?
Portugal:
Brasil:
O administrador judicial é um profissional essencial para levar os processos de insolvência, PER e PEAP a bom porto. Em momentos de crise económica, estas pessoas são, com toda a certeza, ainda mais importantes. Os processos são muitos e os credores ainda mais. Por isso, os administradores judiciais são indispensáveis para assegurar os direitos de todos. Como tal, são muito importantes para empresas, credores, e para a sociedade em geral.
Se queres ser um bom profissional não podes deixar de estudar, porque existem sempre coisas novas para aprender e tens de te manter atualizado. Além disso, não deixes de aprender com os teus colegas e superiores. A humildade é, sem dúvida, um elemento essencial e vai fazer a diferença no teu dia a dia de trabalho.
Nunca te esqueças de partilhar conhecimentos com os outros. Da mesma forma que tu podes aprender novas coisas, também podes ensinar. E é essa partilha de informações que vai fazer com que o trabalho de todos tenha melhores resultados.
Se queres seguir a profissão de administrador, então não deixes de estudar e segue sempre o teu sonho! Pode não ser um caminho fácil, pode não ser rápido, mas a verdade é que vai valer a pena! Quando fazemos aquilo que realmente gostamos, conseguimos ter bons resultados e sentimo-nos sempre realizados e felizes. Sucesso!
